A discussão sobre a destinação de pescado apreendido em operações de fiscalização ganhou novo impulso com a publicação do artigo “Doação sumária de pescado apreendido: violação ao devido processo legal administrativo e prejuízos potenciais à indústria nacional”, de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.
O texto, publicado recentemente no portal jurídico Migalhas, aprofunda reflexões apresentadas pelo magistrado durante palestra realizada no fórum promovido pela ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados.
No artigo, o ministro analisa um tema sensível para a cadeia produtiva: a prática de doação imediata de pescado apreendido antes da conclusão do processo administrativo. Embora frequentemente motivada pela tentativa de evitar o desperdício de um produto perecível e gerar benefício social imediato, a medida pode gerar questionamentos jurídicos relevantes, especialmente quando impede o pleno exercício do direito de defesa das empresas envolvidas.
Segundo o ministro Marcelo Navarro, a destinação antecipada do pescado apreendido pode representar violação ao devido processo legal administrativo, além de produzir impactos econômicos significativos para empresas que atuam de forma regular no setor. Em muitos casos, observa-se posteriormente que não havia irregularidade na atividade ou que não existia relação entre a carga apreendida e a suposta infração, o que levanta debates sobre responsabilidade e eventuais indenizações.
A análise jurídica apresentada no artigo examina o marco normativo aplicável — incluindo dispositivos da Lei de Crimes Ambientais — e destaca a necessidade de equilibrar três objetivos fundamentais: a proteção ambiental, a segurança sanitária e a segurança jurídica das atividades produtivas. Para o autor, a adoção de procedimentos administrativos claros e garantidores do contraditório é essencial para evitar distorções que possam prejudicar o setor.
Para a ABIPESCA, o posicionamento técnico do ministro reforça preocupações que a entidade vem manifestando ao longo dos últimos anos. A indústria brasileira de pescados depende de um ambiente regulatório previsível e juridicamente seguro, capaz de garantir o cumprimento das normas ambientais e sanitárias sem comprometer direitos fundamentais das empresas e trabalhadores da cadeia produtiva.
O debate apresentado pelo ministro também evidencia a importância de que autoridades públicas e tomadores de decisão compreendam com profundidade o funcionamento do setor pesqueiro e aquícola, cuja atividade envolve uma cadeia complexa de produção, transporte, processamento e comercialização.
Ao trazer fundamentos jurídicos sólidos e análise técnica do tema, o artigo contribui para qualificar a discussão sobre políticas públicas e procedimentos administrativos aplicados ao setor. Para a ABIPESCA, iniciativas como essa representam um avanço importante na construção de soluções que conciliem fiscalização eficiente, proteção ambiental e segurança jurídica para a indústria nacional de pescados.
