A Associação Brasileira das Indústrias de Pescado vem manifestar-se contrária à proposta da Comissão Nacional da Biodiversidade (CONABIO) que pretende incluir a tilápia e o camarão vannamei na Lista Nacional de Espécies Exóticas e Invasoras. A medida, além de tecnicamente imprecisa, é economicamente desastrosa e juridicamente temerária, porque ignora a realidade das cadeias produtivas legalmente licenciadas, que empregam alto grau de controle sanitário e ambiental, são essenciais para a garantia da segurança alimentar da nossa opulação, e para a geração de empregos e renda.
No Brasil, a piscicultura e a carcinicultura estruturam polos produtivos inteiros, com investimentos de longo prazo, contratos de fornecimento e sistemas de gestão ambiental auditáveis. Confundir a aquicultura moderna — realizada em ambientes controlados, com biossegurança, melhoramento genético, rastreabilidade e licenciamento — com “introduções descontroladas” distorce a avaliação de risco e induz a decisões generalistas que não refletem a operação real do setor. Ainda que se alegue caráter “técnico e preventivo” para a listagem proposta, sua adoção abre margem para insegurança regulatória, efeitos em cascata sobre normas correlatas e retração imediata de crédito e investimentos, afetando milhares de empregos em todo o país e claro, impactando diretamente os preços desses alimentos.
A súbita reclassificação de espécies cultivadas por empreendimentos licenciados fere os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. Mudanças dessa natureza precisam de demonstração robusta de risco concreto e atual, e coordenação interministerial efetiva entre os Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e Pecuária e da Pesca e Aquicultura, com efetiva participação de instâncias colegiadas e do setor produtivo. A ausência de diálogo estruturado, de metodologia transparente e de análise de impactos socioeconômicos contraria a razoabilidade e a proporcionalidade que devem reger políticas públicas dessa magnitude.
Diante disso, a ABIPESCA defende a retirada imediata de todas as espécies que atualmente impulsionam a produção aquícola brasileira (em especial tilápia e camarão vannamei) da Lista proposta. Acreditamos no diálogo entre o Poder Público e a sociedade, e sendo assim, a criação de Grupos de Trabalho Interministeriais não poderão deixar de incluir representações dos segmentos produtivos, que serão os mais prejudicados com essa medida intempestiva.
A conservação da biodiversidade é um valor inegociável, mas precisa caminhar com ciência, dados atualizados e regulação proporcional, sob pena de desorganizar cadeias produtivas e reduzir a oferta de pescado, de alimento, ao consumidor brasileiro.
Em síntese, a proposta, como apresentada, é equivocada em forma e conteúdo: em vez de proteger, desestrutura; ao invés de engajar, promove a desconfiança e o distanciamento entre governo e sociedade. A ABIPESCA reafirma seu compromisso com práticas responsáveis, transparência e diálogo institucional e, por isso, repudia a inclusão da tilápia e do camarão vannamei, e de inúmeras outras espécies, na lista proposta e conclama ao MMA a reabertura do debate com base em evidências científicas e em avaliações de riscos reais à socioeconomia e em coordenação com os ministérios setoriais.
