
Segurança jurídica no setor de pescados: artigo de ministro do STJ reforça debate defendido pela ABIPESCA
A discussão sobre a destinação de pescado apreendido em operações de fiscalização ganhou novo impulso com a publicação do artigo “Doação sumária de pescado apreendido: violação ao devido processo legal administrativo e prejuízos potenciais à indústria nacional”, de autoria do...






